A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e solicitou a intervenção do órgão em favor da liberdade do empresário. Os advogados querem que o Brasil seja responsabilizado internacionalmente por supostas violações aos direitos do investigado.
Segundo informações do jornalista Elijonas Maia da CNN, na representação, a equipe jurídica afirma que Vorcaro permanece há mais de 11 meses sem uma acusação formal e aponta dificuldades para que o pedido de soltura seja analisado. Entre os argumentos apresentados estão a ausência de um juiz responsável pela solicitação, a tramitação em instância única, a falta da figura do juiz das garantias e a inexistência de prerrogativa de foro que justificasse a análise do processo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os advogados também questionam o uso de conversas mantidas entre Vorcaro e seus representantes legais no processo e denunciam a divulgação de informações que estavam sob custódia do Estado, incluindo mensagens extraídas do celular do empresário.
A petição cita possíveis desrespeitos a cinco dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: os artigos 5, sobre integridade pessoal; 7, que trata da liberdade; 8, referente às garantias judiciais; 11, sobre honra e vida privada; e 25, que prevê proteção judicial.
Segundo a defesa, o objetivo não é contestar o conteúdo das investigações nem substituir as decisões da Justiça brasileira. A iniciativa busca assegurar que uma pessoa presa tenha acesso a um juiz capaz de avaliar sua situação em prazo razoável e receba tratamento compatível com a dignidade humana. Os advogados ressaltam que o Brasil aderiu à Convenção em 1992 e reconheceu os mecanismos internacionais de proteção previstos no documento.
A representação solicita que o Estado brasileiro apresente explicações sobre as irregularidades apontadas. Para a equipe jurídica, recorrer à comissão não significa se opor às instituições nacionais, mas utilizar um instrumento internacional ao qual o próprio país se submeteu.
Vorcaro está em prisão preventiva desde 4 de março. Na semana passada, ele foi indiciado pela Polícia Federal no primeiro inquérito sobre o esquema de fraudes envolvendo o Banco Master, cuja investigação aponta prejuízos estimados em cerca de R$ 40 bilhões. Até o momento, o Ministério Público ainda não apresentou denúncia formal contra o empresário.