A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para suspender os efeitos da medida provisória que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no país. As informações são do g1.
As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência e lembram que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório de 2023, destacando à época os benefícios econômicos e sociais da legalização. As associações pedem que o STF suspenda a medida até a deliberação definitiva do Congresso ou o julgamento das ações em curso na Corte, preservando a legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.
No pedido ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o tema no STF, as entidades afirmam que a interrupção abrupta viola a segurança jurídica. As operadoras legalizadas dizem ter investido dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, além de constituírem reservas financeiras e cumprirem exigências de conformidade e governança.
ANJL e IBJR também questionam a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de estudos técnicos prévios sobre os efeitos da medida na arrecadação tributária, no financiamento de políticas públicas de esporte, turismo e seguridade social e nos empregos formais do setor. As entidades ainda alertam para o risco de migração em massa dos apostadores para o mercado clandestino e não regulado, que, segundo elas, já representa uma parcela expressiva das apostas no paí