O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) revogou, nesta terça-feira (14), a resolução de 2015 que regulamentava a comercialização e o uso voluntário de biodiesel em percentual superior ao obrigatório na mistura ao diesel.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida evita sobreposição de normas, já que o tema passou a ser disciplinado pela Lei 14.993/2024. A pasta afirma que a revogação tem caráter organizacional e busca dar mais clareza ao marco regulatório do setor.
De acordo com o governo, a decisão não altera as regras para comercialização ou uso voluntário de biodiesel, nem cria novas obrigações ou modifica direitos previstos na legislação anterior.