A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta prevê que o tributo deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar apenas o peso do automóvel.
Pelas regras atuais, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo, utilizando, em geral, a Tabela Fipe como referência. As alíquotas variam entre as unidades da federação e costumam ficar entre 1% e 4%. Pela proposta, além da mudança no critério de cálculo, o imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo.
O texto é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e também permite que os estados concedam descontos para veículos considerados menos poluentes. Apesar do avanço na CCJ, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial da Câmara e, se aprovada, será votada em dois turnos no plenário da Casa antes de seguir para análise do Senado.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG). Segundo ele, a análise da CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais e jurídicos da proposta, sem avaliar seus impactos econômicos ou fiscais. Questões como possíveis efeitos sobre a arrecadação dos estados, a autonomia financeira dos entes federativos e eventuais regras de transição deverão ser discutidas na comissão especial.
A proposta recebeu críticas de parlamentares da oposição. O deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que a mudança pode provocar distorções ao estabelecer o peso do veículo como único critério para a cobrança do imposto.
Os autores da PEC defendem que o modelo atual é inadequado por manter a tributação sobre um bem que perde valor ao longo dos anos. Como argumento, citam países como Estados Unidos e Japão, onde a cobrança leva em consideração características físicas dos veículos, como o peso e o impacto causado sobre a infraestrutura viária.