O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que marque o julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão que limitou o pagamento de penduricalhos a magistrados e membros do Ministério Público.
Relator de uma das ações sobre o tema, Moraes solicitou a convocação de uma sessão virtual extraordinária para a análise dos recursos.
O que está em discussão
Os embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer pontos de uma decisão judicial, corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Eles não têm como objetivo reverter o resultado do julgamento.
Em março deste ano, o STF definiu regras para o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público até a edição de uma lei nacional sobre o tema. A decisão buscou garantir o cumprimento do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Entre as medidas adotadas, a Corte proibiu a criação de auxílios e verbas indenizatórias sem previsão em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.
Benefícios foram barrados
A decisão também estabeleceu que verbas indenizatórias não podem ultrapassar 35% do teto constitucional. Para magistrados e integrantes do Ministério Público em fim de carreira, a parcela de valorização funcional pode alcançar mais 35% do limite.
Além disso, o STF declarou inconstitucionais diversos benefícios criados por resoluções administrativas, leis estaduais ou decisões judiciais locais.
Desde a folha de pagamento de maio, ficaram proibidos pagamentos como auxílio-combustível, auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-natalidade, indenização por serviços de telecomunicação, gratificações por localidade e licenças compensatórias vinculadas ao acúmulo de funções ou de acervo processual.
Questionamentos das entidades
Após a decisão, associações de magistrados apresentaram embargos de declaração. Entre elas está a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).
A entidade argumenta que o julgamento gerou insegurança jurídica ao não esclarecer como devem ser tratados créditos retroativos já reconhecidos antes das novas restrições. Segundo a associação, a falta de definição pode resultar no esvaziamento desses valores ao longo do tempo.
Os questionamentos serão analisados pelo plenário virtual do STF quando o presidente da Corte, Edson Fachin, definir a data do julgamento.