A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu uma averiguação preliminar para apurar a veiculação de publicidade de casas de apostas esportivas durante as transmissões da Copa do Mundo realizadas pela CazéTV.
A decisão foi formalizada em despacho assinado nesta quarta-feira (24) pelo diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Amaral Nunes Carnaúba. A etapa corresponde à fase inicial de investigação e antecede a eventual abertura de um processo administrativo sancionador.
Segundo a Senacon, a apuração teve como base registros audiovisuais que mostram ações promocionais de empresas de apostas online inseridas durante transmissões esportivas do canal comandado por Casimiro Miguel, que detém os direitos de exibição dos 104 jogos do Mundial no YouTube.
Casos analisados
O despacho cita três situações específicas. A primeira ocorreu durante a pausa para hidratação da partida entre Inglaterra e Gana. De acordo com a Senacon, o narrador teria incentivado os espectadores a acessar o site de uma operadora de apostas ou utilizar um QR Code exibido na tela, além de divulgar uma oferta promocional relacionada ao jogo.
O segundo caso foi registrado durante o confronto entre Argentina e Áustria. O órgão aponta a divulgação de uma promoção de “cotações turbinadas”, com comentaristas destacando que a plataforma ofereceria uma “segunda chance” aos apostadores. Para a secretaria, a mensagem poderia aumentar a atratividade da oferta e estimular apostas imediatas.
Já o terceiro episódio ocorreu durante a partida entre Uruguai e Cabo Verde. Segundo a investigação, uma campanha publicitária associava a paixão nacional pelo futebol à prática de apostas esportivas.
Possíveis infrações
A Senacon afirma que a publicidade de apostas está sujeita às regras previstas na Lei nº 14.790/2023, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em portaria editada em 2024 pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Entre as práticas proibidas estão propagandas que sugiram ganhos fáceis, incentivem apostas excessivas, promovam apostas imediatas ou induzam o consumidor a acreditar que conhecimento esportivo pode influenciar os resultados.
A investigação vai analisar a possível ocorrência de publicidade abusiva, prática abusiva na oferta do serviço e eventual descumprimento do princípio da identificação clara da publicidade. Segundo o órgão, a participação de narradores e comentaristas nas campanhas pode gerar dúvidas sobre a separação entre conteúdo editorial e material publicitário.
Posicionamento
Até a publicação desta matéria, a CazéTV não havia se manifestado sobre a investigação. O espaço permanece aberto para posicionamento.