O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (23) uma resolução que estabelece novas regras para a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais, como Instagram, Facebook e TikTok. A medida exige autorização judicial para atividades artísticas e produção de conteúdo em perfis próprios, de familiares ou de terceiros.
Pelas novas normas, os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes, podendo ser revisados a qualquer momento pela Justiça. A regulamentação complementa as diretrizes do ECA Digital, em vigor desde março, que ampliou a proteção de menores no ambiente virtual.
A resolução também proíbe a participação de menores em conteúdos de caráter sexual, degradante ou que violem direitos fundamentais. Também ficam vedadas publicações relacionadas a apostas, jogos de azar, discursos de ódio, publicidade infantil abusiva e situações que possam configurar exploração do trabalho infantil.
Os pedidos de autorização deverão apresentar informações sobre a atividade a ser realizada, possíveis formas de monetização, contratos envolvidos, frequência de exposição e impactos na rotina, educação e saúde do menor. O Ministério Público participará obrigatoriamente da análise dos processos.
Além disso, o texto prevê mecanismos para proteger os rendimentos obtidos por crianças e adolescentes na internet, incluindo a criação de reservas patrimoniais e medidas de fiscalização para evitar exploração econômica indevida.