A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto prevê aposentadoria integral, com paridade salarial, e segue agora para votação no plenário da Casa.
Pela proposta, os profissionais poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, as regras gerais da Previdência estabelecem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A PEC também assegura aposentadoria integral, permitindo que o servidor receba o valor total previsto pelas regras aplicáveis à sua carreira, além da paridade, que garante aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos profissionais da ativa.
Regra de transição
O texto estabelece uma transição para os agentes que já estão em atividade. Aqueles que completarem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar aos 50 anos, se mulheres, e aos 52 anos, se homens.
A partir desse período, a idade mínima será elevada gradualmente. O acréscimo será de dois anos a cada cinco anos, até alcançar, em 2041, as idades definitivas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
A proposta também determina que sejam contabilizados para fins de aposentadoria os períodos de mandato classista e os afastamentos decorrentes de readaptação funcional motivada por acidente de trabalho, doença ocupacional ou enfermidade relacionada à atividade profissional.
Impacto fiscal
Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, a medida pode gerar impacto de R$ 99 bilhões nas contas públicas. O tema foi discutido nesta semana entre o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em meio às preocupações da equipe econômica com projetos de elevado custo fiscal.
Apesar da aprovação na CCJ e da autorização para acelerar a tramitação, a expectativa é que a proposta não seja votada pelo plenário do Senado nesta semana.
A PEC alcança profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também prevê medidas para regularização dos vínculos funcionais da categoria.