Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A entrega é obrigatória para todos os empresários que estiveram enquadrados no Simei em qualquer período do ano, mesmo sem registro de faturamento.
O envio da declaração pode ser feito pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No documento, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa, incluindo todas as vendas e prestações de serviço realizadas ao longo de 2025.
A obrigação também vale para profissionais que deixaram de atuar como MEI durante o ano, como nos casos de trabalhadores que passaram a exercer atividades com carteira assinada.
Além do faturamento, a declaração exige a informação sobre contratação de funcionário, permitida em até um empregado dentro das regras do regime. O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa segue os critérios estabelecidos para o enquadramento como microempreendedor individual, incluindo o limite anual de faturamento de R$ 81 mil.
A Receita Federal orienta que o envio seja realizado dentro do prazo para evitar pendências no CNPJ. Quem entregar a declaração após o prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com cobrança mínima de R$ 50. O boleto é gerado automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.