A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a adiar, nesta terça-feira (27), a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. As informações são da Agência Câmara.
A discussão foi interrompida após um pedido de vista apresentado pelos deputados Sâmia Bomfim, Érika Kokay, Talíria Petrone e Orlando Silva. A sessão havia começado no fim da manhã, no plenário 1 da Câmara.
Na semana passada, a votação já tinha sido adiada em razão do início da Ordem do Dia no plenário principal da Casa, o que suspendeu automaticamente as atividades das comissões.
Proposta prevê prisão de jovens de 16 anos
A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota e recebeu parecer favorável do relator Coronel Assis na CCJ. O texto propõe que adolescentes a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente como adultos e cumpram pena em presídios.
Atualmente, menores de 18 anos que cometem atos infracionais são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com tempo máximo de internação de até três anos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão hoje em unidades de internação ou em situação de privação de liberdade no país. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse contingente representa menos de 1% da população jovem brasileira.