Associações de magistrados, integrantes do Ministério Público e militares articulam mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar.
A principal reivindicação é que a penalidade só possa ser aplicada após o chamado trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso judicial.
A PEC, relatada pela senadora Eliziane Gama (PT-MA), está prevista para ser votada nesta quarta-feira (08) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Até o momento, a parlamentar não promoveu alterações no relatório nem sinalizou que irá acolher as demandas das categorias.
Nos bastidores, senadores avaliam a pressão como uma tentativa de corporativismo. Ainda assim, a proposta tem boa receptividade entre líderes partidários.
O texto também recebeu três emendas, apresentadas pelos senadores Sergio Moro (PL-PR), Rogério Carvalho (PT-SE) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que ainda serão analisadas. Apesar do avanço na CCJ, ainda não há previsão de quando a matéria será levada ao plenário do Senado.
A proposta foi apresentada originalmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, à época em que exercia mandato como senador. Em decisão recente, no último dia 16, Dino reforçou que a aposentadoria compulsória não deve mais ser aplicada como punição máxima a magistrados por infrações disciplinares.
Na decisão, o ministro destacou que, desde a alteração constitucional de 2019, a sanção mais severa passou a ser a perda do cargo, substituindo o afastamento remunerado. Ainda assim, a prática da aposentadoria compulsória continuou sendo adotada em alguns casos.