Matéria publicada originalmente no Jornal Metropole em 05 de março de 2026
O Comércio, bairro emblemático de Salvador, volta ao centro das decisões que podem redefinir o futuro do Centro Histórico e reverter a degradação e o esvaziamento de uma das áreas mais importantes do Centro Histórico. Recentemente, a prefeitura da capital publicou 36 decretos que autorizam o município a assumir a posse de 36 inscrições imobiliárias, que na prática correspondem a 17 imóveis apontados como abandonados ou subutilizados. O que pode ser o passo mais significativo para revitalizar a região.
Os prédios estão espalhados pelas ruas Corpo Santo, Guindaste dos Padres, dos Algibebes, Santos Dumont, Conselheiro Lafayette, Ladeira da Montanha, Rodrigues Alves, Pedro Rodrigues Bandeira e Portugal. Entre os proprietários, aparecem nomes de peso, como a Santa Casa de Misericórdia, a Companhia Aliança da Bahia e o extinto Banco Mercantil, além de pessoas físicas e jurídicas. Em pelo menos três casos, nem mesmo a titularidade foi localizada nos cartórios — um retrato da desorganização fundiária que também marca o Centro.
Lei e poder
A autorização não surgiu agora. A base legal foi criada em 2014, na gestão do então prefeito ACM Neto (União Brasil), com a Lei Municipal nº 8.553. Em linhas gerais, a norma permite que o município arrecade imóveis urbanos abandonados — em outras palavras, tome a posse de prédios que não estejam cumprindo unção social.
Em 2025, o prefeito Bruno Reis (União Brasil) regulamentou a lei por meio do Decreto nº 40.025, detalhando como o processo deve funcionar, com foco no Comércio e no Centro Histórico. Agora, em 2026, o instrumento sai do papel.
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) confirmou que os decretos seguem exatamente esse embasamento jurídico. Importante: não é desapropriação automática. Os proprietários podem se manifestar e contestar. Só depois do prazo legal, se nada mudar, o imóvel pode ser incorporado definitivamente ao patrimônio municipal.
Tipificação de ‘abandono’
Segundo a prefeitura, houve identificação preliminar e depois vistorias presenciais feitas por equipes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e da Defesa Civil de Salvador (Codesal). Os critérios considerados incluem: falta de manutenção evidente; estruturas deterioradas; imóveis fechados ou sem uso compatível com sua função econômica e social.
A gestão se apoia no princípio constitucional da função social da propriedade — que, na prática, significa que o direito de manter um prédio fechado e degradando não é absoluto quando há impacto coletivo. Ao todo, cerca de 70 imóveis foram catalogados na região com características semelhantes. Neste primeiro movimento, 17 prédios foram escolhidos para iniciar o processo.
Agenda prioritária
Durante séculos, o Comércio foi o coração financeiro da cidade. Com a migração de empresas, bancos e órgãos públicos para outras áreas, o bairro perdeu vitalidade. Hoje, após o horário comercial, o silêncio domina ruas que já foram estratégicas para a economia baiana.
O resultado está nas fachadas: prédios fechados, infiltrações aparentes, risco estrutural, degradação progressiva, desabamentos e incêndios. Além do impacto visual, há preocupação com segurança de quem transita na área. A ofensiva da Prefeitura tenta responder a esse cenário.
Prefeitura quer usar imóveis para estimular moradias
A medida integra o Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur). Em entrevista à Rádio Metropole, o diretor do programa na Secretaria de Cultura e Turismo (Secult), Iuri Mattos, afirmou que a intenção é destinar imóveis abandonados do Comércio para moradia dentro da fase 2 do Prodetur, caso a posse seja confirmada.
Segundo ele, a estratégia faz parte de um redesenho da área, que já recebeu investimentos como a requalificação do Elevador Lacerda e novos equipamentos culturais no entorno. Entre os quais a Cidade da Música da Bahia e a Casa da História de Salvador. A moradia surge como resposta ao esvaziamento noturno do bairro.
Mattos destacou que os 17 imóveis citados nos decretos não representam o total previsto no novo programa — a meta seria maior. O próximo passo é aguardar a consolidação da posse provisória para adotar medidas que evitem desabamentos e, então, iniciar projetos e obras.
Área protegida
O diretor do Prodetur ressaltou também que os imóveis não são tombados individualmente, mas estão situados em área protegida. O que exige aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Ou seja: qualquer intervenção dependerá de autorização técnica e respeito às regras de preservação. Além, é claro, de muito dinheiro.
Recuperar imóveis históricos degradados exige alto investimento, estudos estruturais complexos e cumprimento rigoroso das normas de preservação. Não se trata apenas de pintar fachadas: muitas dessas estruturas demandam reforço estrutural, restauração especializada e adequações para uso habitacional. Há orçamento garantido, cronograma definido e modelo de financiamento transparente para sustentar essa transformação?
O que está em jogo
A pergunta que não quer calar: a requalificação vai, de fato, ampliar moradia no Comércio e estimular uma ocupação diversa ou pode abrir caminho para um processo de valorização imobiliária que, na prática, encareça a região e afaste justamente a população de menor renda, a chamada getrificação?
Mais do que 17 imóveis, o que está em jogo é o próprio destino do Comércio. O instrumento legal não é novo: foi criado há mais de uma década, passou anos sem aplicação efetiva, foi regulamentado recentemente e agora finalmente sai do papel. A pergunta não é se a Prefeitura pode agir — é se vai conseguir transformar decreto em resultado concreto.