Durante votação no julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) discute os limites ao uso de redes sociais por magistrados, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a validade das regras editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo Moraes, a magistratura já está submetida a um conjunto amplo de restrições constitucionais e legais. Em seu voto, ele rebateu críticas às normas do CNJ e disse que “não há nenhuma carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura”.
O ministro — que é relator das ações que questionam a resolução editada pelo Conselho em 2019 — defendeu que o órgão não criou novas proibições, mas apenas conferiu segurança jurídica a situações que não existiam quando foram editadas a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Ele disse ainda que a atuação do CNJ foi uma resposta a “verdadeiros absurdos” registrados em momentos eleitorais antes da publicação da norma, sobretudo em ambientes digitais.
Segundo o relator, a lógica aplicada às redes sociais deve ser a mesma do mundo físico. “Um juiz poderia passear na praça com a camisa de um candidato? Não. Não existia rede social, mas vale o que eu venho dizendo: o que não pode no mundo real não pode no mundo virtual”, defendeu.
Resolução do CNJ
A resolução do CNJ recomenda cautela na atuação de juízes em ambientes digitais e proíbe, entre outros pontos, manifestações de cunho político-partidário, comentários sobre processos em andamento e ataques a decisões judiciais ou a colegas. O conselho sustenta que as regras são necessárias para preservar a imparcialidade, a independência e a credibilidade do Judiciário em um cenário de forte exposição nas redes sociais.