O Congresso Nacional aprovou e o Poder Executivo sancionou 19 novas leis que tratam da proteção às mulheres em 2025, ficando atrás somente de 2023, quando 21 normas entraram em vigor. As aprovações englobam diversos temas como segurança pública e justiça, saúde, bem-estar materno-infantil, trabalho, visibilidade social e reconhecimento de direitos.
Uma das normas sancionadas neste ano é a Lei 15.222, que prorroga a licença-maternidade em caso de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido. O texto é resultado do PL 386/2023, proposto pela senadora Damares Alves.
Na área de segurança pública, a Lei 15.160 proíbe a redução do prazo de prescrição em crimes de violência sexual contra a mulher. O Congresso aprovou ainda o PL 1.246/2021, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), originando a Lei 15.177, que garante uma reserva mínima de vagas para a participação de mulheres em conselhos de administração de empresas estatais.
Entre as 19 leis aprovadas, estão:
Lei 15.284 — Assegura a todas as mulheres a partir dos 40 anos o direito à mamografia
Lei 15.281 — Cria estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas
Lei 15.280 — Agrava a pena dos crimes contra a dignidade sexual e prevê medidas protetivas de urgência e monitoração eletrônica
Para conferir todas as leis, acesse o site oficial da Agência Senado.