A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou o encerramento do inquérito das fake news, arquivado nesta segunda-feira (9) por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, após sete anos de tramitação. Em nota pública, o presidente do Conselho Federal da entidade, Betto Simonetti, classificou a decisão como “acertada” e afirmou que “nenhuma investigação pode se prolongar indefinidamente”.
Instaurado em 2019 para apurar ataques contra integrantes da Corte, o inquérito foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes até setembro deste ano. Em comunicado, a OAB afirmou que a decisão de arquivamento atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
“A decisão (pelo arquivamento) atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), igualmente correta, e encerra um procedimento que se estendia por mais de sete anos sem respaldo em lei nem na Constituição”, diz o texto. A entidade também ressaltou que “sempre reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia”, mas ponderou que nenhuma investigação deve se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa.
“A apuração de crimes deve ocorrer dentro dos limites da lei, com respeito às garantias fundamentais, à liberdade de expressão e às prerrogativas da advocacia”, acrescentou a OAB.