O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, uma inspeção extraordinária nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para identificar possíveis irregularidades na expedição de precatórios. Em ofício enviado nesta segunda-feira (28), ele pediu atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde está concentrada parte relevante dos créditos do Banco Master, em liquidação.
Caso Master
No documento, Gilmar citou as investigações envolvendo o Banco Master como exemplo de uso de créditos judiciais para captação de recursos no mercado. Segundo o ministro, o caso expôs problemas que precisam ser enfrentados pelo Judiciário.
Gilmar mencionou o cancelamento, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 16 precatórios ligados ao banco de Daniel Vorcaro, expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas. A decisão também determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos.
Segundo o ministro, há casos de precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com decisões dos tribunais superiores.
“O problema não se limita a um tribunal, embora parte expressiva dos créditos do banco em liquidação esteja concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região. Precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular”, afirmou.
Pedido de investigação
Gilmar também defendeu que sejam suspensas decisões que determinaram a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e que a prática seja mapeada. O ministro pediu atenção especial a processos envolvendo o setor sucroalcooleiro e ações de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep).
No ofício, Gilmar afirmou ainda que já solicitou publicamente ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que apurem como esses créditos chegaram a fundos de investimento e aos balanços de bancos.
O ministro defendeu também a realização de investigações disciplinares e criminais envolvendo magistrados e advogados. Segundo ele, o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal podem ser chamados a atuar nas apurações.
Indenizações de até R$ 103,4 bilhões
O pedido ocorre poucos dias depois de Gilmar Mendes levar ao plenário do STF uma disputa que pode envolver R$ 103,4 bilhões em indenizações cobradas da União por empresas do setor sucroalcooleiro.
O processo discute se empresas que já obtiveram na Justiça o direito a uma indenização podem ter os valores recalculados por meio de perícias individuais. A discussão envolve a Raízen Energia e outras empresas do setor.
O STF havia definido, em 2020, que as empresas precisam comprovar individualmente os prejuízos provocados pela política de preços adotada pelo governo nas décadas de 1980 e 1990. Parte delas, porém, já tinha decisões definitivas antes desse julgamento, com valores calculados a partir de estudos da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Gilmar quer que o plenário estabeleça uma regra para evitar decisões divergentes dentro do próprio Supremo. O valor em discussão corresponde a quase um quinto dos R$ 559,1 bilhões classificados pela União como risco provável em ações judiciais.