O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) renove, por pelo menos 90 dias, o contrato que mantém os depósitos judiciais da Corte sob gestão do Banco de Brasília (BRB).
O contrato de cinco anos termina nesta quarta-feira (26). O TJ havia decidido realizar uma contratação emergencial da Caixa Econômica Federal, pelo prazo de um ano, enquanto conduz o processo para escolher uma instituição financeira para um novo contrato de longo prazo.
Na decisão, Fux avaliou que a substituição imediata do BRB pela Caixa pode provocar um “impacto grave, imediato e substancial” ao banco, especialmente em relação à sua liquidez.
Segundo informações apresentadas pelo Governo do Distrito Federal, acionista controlador do BRB, a instituição recebe cerca de R$ 394 milhões por mês em depósitos judiciais provenientes do Tribunal de Justiça da Bahia. O governo também apontou um “risco operacional” em uma mudança rápida na gestão dos recursos.
Para o Distrito Federal, a eventual substituição do banco exige uma série de providências operacionais e tecnológicas, como a migração de contas e dados, a integração de sistemas e a adaptação das rotinas internas do tribunal.
‘Risco sistêmico’
Na decisão, Luiz Fux afirmou que a migração do fluxo milionário de depósitos judiciais do TJ-BA para outra instituição financeira pode representar um “grave risco sistêmico”.
Segundo o ministro, a situação não envolve apenas possíveis prejuízos econômicos ao BRB ou ao Distrito Federal, mas também eventuais impactos sobre o sistema financeiro, a administração da Justiça e os clientes da instituição.
Em junho, Fux já havia decidido em favor do Governo do Distrito Federal e do BRB em outra disputa envolvendo o Tribunal de Justiça da Bahia. Na ocasião, o ministro proibiu o TJ-BA de utilizar o Banco do Brasil para gerenciar um empréstimo de R$ 2 bilhões, com garantia da União, destinado ao pagamento de precatórios.
A determinação foi para que a operação fosse realizada pelo BRB, que detinha a exclusividade na gestão desses recursos. Na ação, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal informou que o banco mantinha mais de R$ 11,9 bilhões em depósitos judiciais exclusivos em sua carteira de investimentos