O Ministério Público da Bahia (MP-BA) convocou uma audiência pública para discutir a organização dos serviços prestados por barraqueiros nas praias de Salvador. O encontro será realizado no dia 19 de agosto, às 15h, no auditório da instituição, no bairro de Nazaré.
A iniciativa é conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor e faz parte de um inquérito civil que apura a prestação dos serviços oferecidos pelos permissionários nas praias da capital. O edital de convocação foi assinado pela promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva e publicado nesta quinta-feira (6).
Lei dos kits de praia
Entre os temas que serão debatidos está a aplicação da Lei Municipal nº 9.928/2026, que proíbe a colocação antecipada de cadeiras, mesas e guarda-sóis na faixa de areia do Porto da Barra sem solicitação prévia dos banhistas. A audiência também pretende discutir possíveis práticas abusivas contra consumidores e a ocupação irregular das praias.
Segundo o MP, a proposta é reunir permissionários, consumidores, representantes do poder público e demais setores envolvidos para buscar soluções que estejam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a legislação municipal.
Participação aberta
Além de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foram convidados representantes da sociedade civil, especialistas, acadêmicos e integrantes do Ministério Público. A audiência será aberta ao público.
Os interessados poderão fazer manifestações orais, com duração de até cinco minutos, mediante inscrição prévia pelo e-mail da promotoria ou no próprio local. Também será possível apresentar contribuições por escrito durante o evento. As manifestações terão caráter consultivo e servirão de subsídio para a atuação do Ministério Público, sem efeito vinculante.
A lei que será debatida foi sancionada em janeiro e passou a ser fiscalizada por equipes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e da Guarda Civil Municipal (GCM). Pela norma, os barraqueiros só podem instalar cadeiras, mesas e guarda-sóis na areia após solicitação do cliente.