A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça dos Estados Unidos o encerramento da ação movida pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O pedido foi protocolado na segunda-feira (15) em um tribunal federal da Flórida e divulgado pelo órgão nesta terça-feira (16).
Segundo a AGU, a iniciativa busca defender os interesses do Estado brasileiro e reafirmar que decisões judiciais tomadas pela Suprema Corte do país não podem ser submetidas à análise de tribunais estrangeiros.
A ação nos Estados Unidos foi apresentada pelas duas empresas com o objetivo de contestar ordens de restrição e bloqueio determinadas por Moraes no Brasil. As companhias alegam que as medidas configuram censura e violam garantias previstas na Constituição norte-americana.
Defesa da soberania brasileira
Como o processo foi direcionado exclusivamente ao ministro do STF, a AGU pediu o ingresso formal da União na ação. O governo sustenta que o verdadeiro interessado na disputa é o próprio Estado brasileiro, já que as decisões questionadas foram tomadas por Moraes no exercício de suas funções constitucionais como integrante da Corte.
Na petição, a AGU argumenta que permitir a revisão de decisões judiciais brasileiras por tribunais de outro país violaria o princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo Direito Internacional e pela legislação dos Estados Unidos.
De acordo com esse entendimento, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem autorização expressa do país envolvido. O documento afirma ainda que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões do STF por magistrados estrangeiros.
Para a AGU, eventuais questionamentos às decisões da Suprema Corte devem ocorrer exclusivamente dentro do sistema de Justiça brasileiro.
Pedido do STF
A manifestação da AGU ocorre após solicitação do presidente do STF, o ministro Edson Fachin. No início do mês, Fachin pediu que o órgão adotasse as providências necessárias diante do avanço do processo nos Estados Unidos.
Segundo o presidente da Corte, a ação envolve temas relacionados à independência do Poder Judiciário e à soberania nacional.
O pedido foi apresentado após a Justiça norte-americana autorizar que Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura do processo, permitindo a continuidade da ação movida pelas empresas.