A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que solicitará à Justiça dos Estados Unidos autorização para atuar no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
De acordo com o órgão, o pedido de habilitação permitirá que o Estado brasileiro participe da ação em tramitação na Flórida para defender a soberania nacional e a legitimidade das decisões proferidas pela mais alta Corte do país.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, afirmou a AGU, em nota.
Segundo o entendimento do órgão, agentes públicos brasileiros não podem ser submetidos diretamente à jurisdição de outros países sem o consentimento formal do Estado brasileiro.
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, acrescentou.
A ação apresentada nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media questiona decisões de Alexandre de Moraes que determinaram a suspensão de perfis de brasileiros residentes em território norte-americano, entre eles o blogueiro Allan dos Santos.
As medidas adotadas pelo ministro ocorreram no contexto de investigações sobre supostos ataques antidemocráticos e disseminação de conteúdos considerados ilícitos contra o Supremo Tribunal Federal.
Justiça dos EUA autorizou notificação de Moraes
No mês passado, a Justiça dos Estados Unidos autorizou que Alexandre de Moraes fosse intimado por e-mail para apresentar sua defesa no processo.
A decisão foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido do Rumble para que a notificação fosse realizada por meio de carta rogatória, instrumento utilizado para a prática de atos processuais envolvendo pessoas que residem em outros países. Pela legislação brasileira, cabe ao STJ analisar e autorizar esse tipo de solicitação.
Com a entrada no caso, a AGU busca reforçar o entendimento de que eventuais questionamentos sobre decisões do STF devem ser feitos exclusivamente no âmbito do sistema de Justiça brasileiro.