A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, é um equívoco que não enfrenta as causas da violência, segundo o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas. Em entrevista ao Jornal da Bahia no Ar desta quinta-feira (11), ele afirmou que adolescentes que cometem crimes devem ser responsabilizados, mas defendeu que isso ocorra dentro das regras previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sem a transferência para o sistema prisional comum.
“Eu acho que é um equívoco grande, redução de idade penal. Não que eu ache que o adolescente que comete um crime não deva ser responsabilizado. Eu tenho convicção de que sim, de que ele precisa ser responsabilizado. E para isso o Brasil tem uma legislação bastante avançada, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse.
Ao comentar a proposta em discussão no Congresso, Freitas destacou que muitos adolescentes já cumprem medidas socioeducativas e são privados de liberdade quando cometem infrações graves. Para ele, a principal diferença é que essas medidas ocorrem em unidades voltadas à responsabilização e à ressocialização, evitando o contato direto com organizações criminosas que atuam no sistema penitenciário tradicional. O secretário argumenta que o debate não pode ignorar as evidências acumuladas por especialistas e profissionais que acompanham o tema.
“As facções, inclusive, certamente estão comemorando a redução. Porque as facções antecipam o processo de recrutamento que infelizmente acontecem dentro do universo prisional. Então eu sei que muitos dos que votaram pela redução votaram com bons propósitos, mas todo mundo que trabalha nesse assunto reconhece que essa não é a melhor medida”, afirmou
Freitas também afirmou que colocar adolescentes em presídios tende a ampliar a influência de grupos criminosos sobre jovens em fase de desenvolvimento. Segundo ele, a convivência com pessoas envolvidas há mais tempo com atividades ilícitas reduz as chances de ressocialização e fortalece vínculos com facções. Para o secretário, o sistema prisional acaba funcionando como um ambiente de recrutamento e aprofundamento da trajetória criminal.
Confira a entrevista na íntegra: