O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (10) os recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos ilegais publicados por usuários. A sessão está prevista para começar às 14h.
Os recursos foram protocolados por empresas como Google e Facebook, que pedem esclarecimentos sobre a aplicação prática das novas regras definidas pelo Supremo. Entre os pedidos, estão a criação de um prazo para adaptação às exigências e a definição de que as mudanças passem a valer apenas após o fim definitivo do julgamento.
A discussão ocorre após o STF considerar parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial para retirada de conteúdos ilícitos.
Com o novo entendimento, as empresas podem ser responsabilizadas civilmente caso não removam determinadas publicações ilegais após notificação extrajudicial. A medida abrange conteúdos relacionados a terrorismo, atos antidemocráticos, pornografia infantil, discriminação, crimes contra mulheres, tráfico de pessoas e incentivo à automutilação.
A expectativa é que o julgamento desta semana esclareça pontos da decisão já tomada pela Corte, sem alterar de forma significativa a tese estabelecida. O entendimento do STF deverá ser seguido por todo o Judiciário brasileiro até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre o tema.