A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou dois projetos de lei enviados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que promovem alterações na estrutura do Judiciário estadual. As propostas tratam da ampliação do número de desembargadores da Corte e da destinação de parte dos recursos arrecadados pelo Fundo de Assistência Judiciária para iniciativas nacionais de modernização do sistema de Justiça.
Uma das matérias aprovadas, o Projeto de Lei nº 26.291/2026, modifica a Lei nº 10.845/2007 e eleva de 70 para 75 o total de desembargadores do TJ-BA. A proposta foi apresentada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, sob o argumento de que o aumento da demanda processual no segundo grau exige o reforço da composição da Corte.
De acordo com o TJ-BA, estudos técnicos apontaram acúmulo de processos nas Câmaras Cíveis e indicaram que a estrutura atual do tribunal está abaixo da média registrada em outros tribunais de Justiça do país. O projeto já havia sido aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno em sessão realizada no dia 20 de maio e recebeu autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tramitação no Legislativo baiano.
Além da criação de cinco novas cadeiras de desembargador, a medida prevê o fortalecimento da estrutura administrativa do Judiciário com a criação de cargos de apoio. Entre eles estão diretor de Secretaria de Câmara, secretário-adjunto de Câmara, supervisor administrativo de Cartório Integrado, assessor de desembargador e assistente de gabinete. O Tribunal informou que os custos decorrentes das novas vagas serão cobertos com recursos próprios do orçamento da instituição.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 26.285, que altera a Lei nº 11.918/2010 e autoriza o repasse de parte da arrecadação do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).
Pela proposta, o TJ-BA deverá transferir anualmente ao fundo nacional o equivalente a 1% da receita obtida pelo FAJ no exercício anterior. Criado pela Resolução nº 627/2025 do CNJ, o FMCNJ tem como finalidade financiar projetos voltados à inovação tecnológica, modernização administrativa e aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário em todo o país.
O texto também estabelece que os repasses deverão ser realizados até 31 de março de cada ano ou em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, prevalecendo o prazo que ocorrer por último.