A Câmara Brasileira de Economia Digital, entidade que reúne empresas como Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok, assinou uma carta aberta contra os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para regulamentar o Marco Civil da Internet. As informações são da Folha de S. Paulo.
O documento, elaborado em conjunto com a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) e o Conselho Digital do Brasil, será divulgado nesta segunda-feira (25).
Os decretos regulamentam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por terceiros. Uma das medidas atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de fiscalizar o cumprimento das novas regras e aplicar sanções, como multas, suspensão e até proibição de atividades. Outro decreto estabelece normas voltadas ao combate à violência digital contra mulheres.
Na carta, as entidades afirmam que os decretos transformam em “obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos”. Segundo o documento, a medida aumenta a insegurança jurídica e reduz a previsibilidade regulatória do ambiente digital.
As associações também apontam riscos como retirada excessiva de conteúdos, aumento dos custos de conformidade e impactos mais severos para empresas menores, que teriam menos estrutura para atender às novas exigências.
O STF marcou para 29 de maio o início da análise, em plenário virtual, dos recursos relacionados ao julgamento que serviu de base para os decretos.
O governo federal argumenta que a regulamentação busca dar efetividade à decisão do Supremo, estabelecendo critérios operacionais e definindo um órgão responsável pela fiscalização. Segundo o Executivo, a ANPD poderá editar regras complementares, incluindo prazos para análise de denúncias e critérios diferenciados conforme o porte das plataformas digitais.