O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou a criação de um portal com a divulgação dos chamados passivos funcionais do Poder Judiciário, tipo de despesa referente a dívidas antigas pendentes de quitação. A iniciativa é um desdobramento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a necessidade de cumprimento do teto constitucional no serviço público e fixou regras de transição para limitar e padronizar o pagamento de verbas indenizatórias no Poder Judiciário em todo o país.
O portal deve reunir informações sobre valores devidos a servidores e magistrados. O sistema, que será alimentado por todos os tribunais brasileiros, permitirá a consulta pública a dados agregados, sem identificação de pessoas, com preservação dos dados pessoais dos servidores e magistrados.
A criação do portal foi motivada por estudos do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (ONIT), criado pelo CNJ. De acordo com o ato, os passivos funcionais correspondem a valores devidos pelo Poder Judiciário a servidores e magistrados, já reconhecidos administrativa ou judicialmente, que ainda não foram quitados.
Serão incluídos no sistema:
pagamentos retroativos decorrentes de alterações normativas ou decisões judiciais;
diferenças salariais ou indenizatórias acumuladas;
correções monetárias;
juros por atraso; e
indenizações substitutivas por direitos não usufruídos.
Fachin disse, ao propor a medida ao Plenário, que o portal deve conferir maior clareza e uniformidade à forma de apresentação desses dados. “[O ato] busca garantir acesso público simples às informações disponibilizadas, em consonância com os princípios que regem a publicidade administrativa e o acesso à informação”, afirmou o ministro.