A sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga possíveis irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que aconteceria nesta segunda-feira (16), foi cancelada após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A oitiva estava prevista para ouvir o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Veras dos Santos.
A decisão foi tomada no domingo (15) e determina que o dirigente não é obrigado a comparecer à CPMI do INSS. Caso decidisse participar, ele teria garantido o direito de permanecer em silêncio durante o depoimento. Com a determinação judicial, a reunião prevista para esta segunda foi suspensa.
“Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento. Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”, diz a decisão de Mendonça.
No despacho, o ministro afirmou que aplicou o mesmo entendimento adotado em situações semelhantes relacionadas às investigações sobre supostas fraudes e descontos indevidos em benefícios do INSS. Segundo ele, o tribunal tem seguido essa linha em casos parecidos analisados pela Corte.
O presidente da comissão, Carlos Viana, informou ao STF que a comissão precisa ouvir diversos investigados antes do fim dos trabalhos, previsto para o próximo dia 28. Segundo o parlamentar, dirigentes da Contag, o ministro da Previdência Social e outros citados em reportagens investigativas são considerados peças centrais para o avanço das apurações.