Após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender dezenas de quebras de sigilos bancário e fiscal, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS recorreu nesta terça-feira (10) contra a decisão do ministro através de recurso apresentado pela Advocacia do Senado. As quebras de sigilo aprovadas pelo colegiado incluem a de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.a. O recurso foi apresentado pela Advocacia do Senado.
Na última quarta-feira (4), Dino suspendeu os efeitos do requerimento aprovado contra o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, argumentando que quebras de sigilo não podem ser decididas por votações simbólicas ou em bloco. Segundo ele, embora as CPIs e CPMIs detenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, esses poderes não são absolutos e devem ser exercidos com observância dos mesmos limites formais e materiais impostos ao Poder Judiciário.
Dino enfatizou ainda que a jurisprudência consolidada do STF exige “fundamentação específica e individualizada para a decretação de quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, por se tratar de medida excepcional que atinge direitos fundamentais”.
O recurso apresentado pela advocacia do Senado solicita o restabelecimento de todas as quebras de sigilo suspensas pela decisão, incluindo a da empresária Roberta Luchsinger. A CPMI solicita ainda, caso o ministro decida não reconsiderar a liminar, que o julgamento do mérito seja priorizado na Primeira Turma do STF.
“O recurso é necessário para marcar a posição da CPMI, bem como para evitar o decurso de prazo recursal, pois a decisão pode ser retirada de pauta. Ainda, esse recurso permite que o ministro Flávio Dino reconsidere a decisão”, afirmou o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), na última segunda-feira (9).