No mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou o PL Antifacção, que aumenta penas para participação em organização criminosa ou milícia, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou — na última terça-feira (24) — que a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública deve ser votada na próxima quarta-feira (4).
“Na semana que vem, estaremos votando a PEC da Segurança. O relator e o presidente da comissão especial deverão chamar sessão na próxima terça-feira e, na quarta, estaremos pautando no Plenário a votação da PEC.” Segundo Motta, a medida será estruturante para que o Brasil possa enfrentar o crime organizado.
Em declaração feita no mês passado, o presidente da Câmara já havia comentado a possibilidade da votação da proposta após o Carnaval.
PEC da Segurança Pública
A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública, com foco na integração de forças no combate ao crime organizado. Entre os principais pontos previstos na PEC estão o aumento do poder da União para estabelecer diretrizes nacionais de segurança pública, com o objetivo de integrar polícias e guardas municipais; a ampliação do escopo de atuação da Polícia Federal, garantindo competência para investigar milícias e crimes ambientais; e a expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, responsável também pelo patrulhamento de ferrovias e hidrovias.