Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) o Decreto nº 12.857/2026, que oficializa o Protocolo de 2014 ligado à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho forçado ou obrigatório. A medida insere o documento no ordenamento jurídico brasileiro e reforça compromissos internacionais de proteção contra o trabalho compulsório, segundo o Ministério do Trabalho.
O protocolo, adotado por mais de 180 países em 2014, complementa a Convenção 29 da OIT e atualiza padrões globais para prevenção do trabalho forçado. Ele estabelece mecanismos de fiscalização, responsabilização administrativa e penal, além de orientar políticas públicas de proteção às vítimas.
Entre as ações previstas estão:
Garantir acesso à educação e informação a trabalhadores vulneráveis e empregadores;
Intensificar a fiscalização e fortalecer os serviços de inspeção do trabalho;
Proteger especialmente trabalhadores migrantes de práticas abusivas e fraudulentas no recrutamento;
Apoiar setores público e privado na prevenção;
Atuar sobre causas e fatores que aumentam o risco de exploração laboral.
Segundo o Ministério do Trabalho, a promulgação reforça o alinhamento do Brasil a normas internacionais de direitos humanos e amplia a capacidade do país de prevenir, identificar e punir situações de trabalho forçado. A medida também orienta políticas de inspeção e ações integradas de fiscalização e proteção aos trabalhadores.