Um Projeto de Lei que pretende excluir da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) os profissionais que auxiliarem organizações criminosas ou terroristas está em discussão na Câmara dos Deputados.
O texto prevê que a medida pode ser tomada mesmo que o advogado não utilize prerrogativas profissionais para prestar o auxílio.
Aplicação da lei
A proposta — do deputado Kim Kataguiri (União-SP) — prevê expulsão automática do advogado, determinada pelo presidente da OAB, em caso de condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. Nessa situação, a exclusão ocorrerá sem a abertura de processo disciplinar interno.
Quando não houver condenação judicial definitiva, a exclusão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros do conselho seccional competente. Atualmente, o estatuto exige o voto de 2/3 dos conselheiros para aplicar a penalidade de exclusão.
Segundo Kataguiri, a medida é uma resposta necessária diante da atuação cada vez mais sofisticada das facções criminosas, que buscam infiltrar integrantes no sistema de Justiça. “O avanço do crime organizado no Brasil tem se manifestado de maneira alarmante nas últimas décadas, infiltrando-se em diversos setores da sociedade e do Estado”, diz o deputado. Para ele, a nova tipificação é “crucial para que a OAB possa atuar de forma mais eficaz na proteção da ética profissional e da sociedade”.