Um Projeto de Lei que obriga presos temporários ou condenados a pagarem pelos gastos com uso e manutenção de equipamento de monitoração eletrônica está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo texto, o monitorado será responsável pela conservação do equipamento e deverá ressarcir o prejuízo em caso de dano ou avaria, após avaliação técnica. A cobrança não será aplicada aos beneficiários da gratuidade de justiça. Já a recusa injustificada ao pagamento resultará na inscrição do débito em dívida ativa.
Destinação dos recursos
Os recursos arrecadados com a medida, segundo a proposta, serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para custeio e investimentos.
Segundo o autor do projeto — deputado Célio Studart (PSD-CE) — a medida visa combater o crime organizado e gerar receitas para o custeio dos equipamentos. Ele diz ainda que a monitoração eletrônica contínua facilita a identificação de descumprimentos de medidas judiciais e fomenta o caráter preventivo quanto à reincidência em outros crimes.
“A utilização de monitoração eletrônica e a respectiva cobrança pelo seu uso são medidas que podem contribuir, significativamente, para alcançar esses objetivos”, defendeu.