Subiu para oito o números de ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) contra o Credcesta, por causa de irregularidades nos empréstimos consignados para servidores estaduais e de ao menos 40 municípios baianos, através de operações antes tocadas pelo Banco Master. Além do governo do estado, conforme revelado pela Metropolítica no último dia 27, a Afpeb já ajuizou processos pedindo a suspensão de contratos semelhantes com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) e seis prefeituras: Salvador, Vitória da Conquista, Camaçari, Lauro de Freitas, Paulo Afonso e Nova Soure.
Império do crédito
Em todas as ações, a Afpeb acusa o governo, TJ e as demais prefeituras sob a mira da entidade de criarem reserva de mercado para favorecer bancos específicos, em afronta às leis que protegem a livre concorrência. O que, para a associação, prejudica os servidores públicos na condição de consumidores. Sustenta ainda que a exclusividade conferida ao Credicesta, por meio de decretos idênticos que garantem a ele avançar em até 30% da remuneração dos servidores, configura monopólio privado instituído sem processo licitatório. “Isso permite a cobrança de juros extorsivos de 5% a 5,5% ao mês, que chegam a comprometer até 90% dos salários líquidos dessas pessoas”, destaca o advogado da Afpeb Jorge Falcão Rios.
Chave de cadeia
Fora a suspensão de novos débitos em folha, a associação pede que a Justiça impeça descontos extraordinários vinculados ao cartão Credcesta, devido a indícios de fraudes. Em especial, referentes a compras que não foram efetivamente feitas pelos servidores. Inicialmente, tanto os consignados quanto o cartão de crédito eram operados pelo Master, cujos sócios chegaram a ser presos pela Polícia Federal em 17 de novembro, durante a Operação Compliance Zero. Entre os quais, o mineiro Daniel Vorcaro, liberado 11 dias depois com uso de tornozeleira eletrônicas.
Passa e repassa
A operação do Credcesta, contudo, foi transferida para o Banco Pleno, logo após surgirem os primeiros rumores de fraude contábil do Master, a reboque da tentativa de vender seus ativos para o Banco Regional de Brasília (BRB), transação vetada pelo BC. Segundo informações obtidas junto a fontes influentes do mercado financeiro, o lucrativo negócio está hoje sob gestão do BTG Pactual, do banqueiro carioca André Esteves.
Só na multidão
Das ações movidas pela Afpeb, a que teve o município de Nova Soure como alvo foi a única que deu resultados concretos até agora. Na noite da última sexta-feira (19), a desembargadora Maria da Purificação Silva, que integra o Órgão Especial do TJ, acatou parte dos argumentos apresentados pela associação e determinou que a prefeitura da cidade situada na região Sisaleira “abstenha-se de autorizar ou processar novos descontos em folha de pagamento de servidores municipais com fundamento na margem consignável exclusiva de 30% prevista para operações de crédito realizadas através do Programa Credicesta”. Em contrapartida, a magistrada manteve os contratos vigentes até que haja nova decisão.