Após o recesso parlamentar, o Congresso Nacional retorna no próximo dia 1º de agosto às atividades legislativas. Os parlamentares voltam aos trabalhos com pautas importantes que já estão agendadas para serem analisadas pelos representantes, dentre elas estão o Novo Marco Temporal, o Arcabouço Fiscal, o PL das Previdência e a Reforma Tributária.
1. Marco Temporal (PL 490/2007)
O Marco Temporal estabelece como critério para a demarcação de terras indígenas a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. O texto já foi aprovado pela Câmara e está em análise pelas Comissões do Senado. “Caso seja aprovado, os efeitos serão bastante negativos no que concerne à justiça social, à reparação histórica e à proteção dos povos indígenas, pois equivale não apenas a reconhecer o risco de perda das terras, mas da própria cultura e modo de vida indígena”, afirma o professor de Direito Constitucional da Faculdade Baiana de Direito, Miguel Calmon.
2. Projeto de Lei n° 10.435/2018
Voltada para a garantia de Direitos Previdenciários, a proposta visa desobrigar o segurado ou seus dependentes a ressarcir valores de benefícios previdenciários recebidos quando a decisão judicial que os concedeu for revogada ou modificada. O Projeto ainda está nas Comissões da Câmara dos Deputados. “Ao ter que devolver valores eventualmente recebidos do INSS por força de decisão judicial, o beneficiário enfrentará prejuízos imensuráveis”, argumenta Anna Carla Fracalossi, professora de Direito Previdenciário na Faculdade Baiana de Direito.
3. Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023)
A implementação de um novo arcabouço fiscal está prevista, segundo o presidente da Câmara Arthur Lira (PP), para ser votada em agosto. “Trata-se de uma ferramenta de controle do endividamento do Estado que visa estabelecer limites para o crescimento da despesa primária no Brasil”, conta o professor de Direito Financeiro da Baiana, Bruno Nou.“Um ponto relevante é a retirada de algumas despesas específicas, como o Fundeb e investimentos na ciência, tecnologia e inovação”, destaca.
4. Reforma Tributária
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), garantiu que a Reforma Tributária deve ser votada até outubro, a matéria ainda é alvo de discussão. “De uma maneira geral, a ideia da reforma é boa, mas há um justo receio, por parte da iniciativa privada, de que a carga tributária seja elevada, pois ainda falta definir os valores das alíquotas que serão estabelecidas pelos entes tributantes”, avalia o especialista.